Termos e Condições

Bem-vindo ao Marketplace www.nossaslojas.pt! Ao utilizar a nossa plataforma, concorda com os seguintes Termos e Condições. Leia atentamente antes de efetuar qualquer compra.

1. Titularidade da Loja Online

O domínio e a loja online disponíveis em www.nossaslojas.pt (doravante "Marketplace") são propriedade do Município de Almeida, com sede na Praça da Liberdade, n.º 8, 6350-130 Almeida, pessoa coletiva n.º 506 625 419.

2. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e a entrega dos produtos oferecidos por diversos comerciantes locais e pelo próprio Município aos utilizadores (doravante "Clientes") através do Marketplace.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e Venda.

3. Objeto

O Marketplace permite a compra de produtos e serviços de comerciantes locais registados. O Marketplace atua como intermediário, disponibilizando um espaço digital para a comercialização de produtos e serviços, não sendo responsável pela venda direta ou pela qualidade dos produtos apresentados pelos comerciantes, exceto pelos comercializados pelo próprio Município.

4. Registo e Conta

Para realizar compras ou encomendas, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros e completos.

O utilizador deve ser maior de 18 anos e é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha, assumindo toda a responsabilidade por atividades realizadas através da conta.

O Marketplace pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude ou violação dos Termos e Condições.

5. Compras e Pagamentos

Os produtos são vendidos diretamente pelos comerciantes registados, que determinam preços, prazos de entrega e políticas de devolução.

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA e demais taxas aplicáveis.

Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados na plataforma, podendo incluir cartões de crédito, MB WAY e outros meios de pagamento eletrónico.

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. O Cliente receberá um email com a confirmação da encomenda e a data estimada de entrega.

O Marketplace não se responsabiliza por falhas de pagamento ou por eventuais problemas com os prestadores de serviços financeiros.

6. Entregas e Devoluções

A responsabilidade pela entrega dos produtos é do comerciante, que deve cumprir os prazos estabelecidos na oferta.

Poderão ser devidos encargos suplementares de transporte, os quais acrescem ao preço total dos produtos. O Cliente será informado destes custos antes de confirmar o seu pedido.

O Cliente pode optar por receber o artigo numa morada à sua escolha ou levantar na Loja Física (sujeito à disponibilidade do comerciante). Caso opte pelo levantamento em loja, o Cliente dispõe de 15 dias após a notificação para o efeito. Findo este prazo, e caso não haja comunicação em contrário entre o comerciante e o cliente, os artigos serão considerados abandonados.

O comprador pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, conforme a legislação aplicável, salvo exceções previstas (ex.: produtos personalizados, bens perecíveis, entre outros), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atual.

O comprador deve comunicar a intenção de devolução diretamente ao comerciante através dos meios de contacto disponibilizados. Os produtos devem ser devolvidos nas condições originais e incumbe ao Cliente suportar os custos diretos da devolução dos bens, salvo se o Vendedor aceitar suportar esse custo.

Não se aceitam devoluções de bens personalizados, perecíveis, ou bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene se abertos após a entrega.

Em caso de atraso na entrega, o comprador deve contactar o comerciante para obter informações ou solicitar um reembolso, caso aplicável.

7. Garantias e Reclamações

Os comerciantes são responsáveis por garantir que os produtos vendidos cumprem os requisitos legais de qualidade e segurança, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

O comprador pode reclamar produtos com defeito dentro do prazo de garantia legal, contactando diretamente o comerciante.

O Marketplace não se responsabiliza por produtos defeituosos ou serviços inadequados, devendo o comprador dirigir-se ao comerciante para resolução do problema.

O Marketplace disponibiliza um canal de contacto (bairrocomercialdigital@cm-almeida.pt) para mediação de conflitos entre utilizadores e comerciantes, sem prejuízo da responsabilidade primária do comerciante.

8. Responsabilidade

O Marketplace não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelos comerciantes, atrasos na entrega ou qualquer incumprimento de obrigações por parte dos vendedores.

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, sem fins fraudulentos ou abusivos.

Os utilizadores não podem reproduzir, distribuir ou utilizar conteúdos da plataforma (ex.: imagens, logótipos) sem autorização expressa do Município ou dos comerciantes.

9. Política de Ordenação de Conteúdos

Com o intuito de garantir transparência, informamos que os produtos apresentados no Marketplace podem ser organizados com base nos seguintes parâmetros, conforme Política de Ordenação de Conteúdos:

• Relevância: Apresenta os conteúdos mais visualizados nos últimos 30 dias, refletindo os interesses atuais dos utilizadores.
• Mais recente/Mais antigo: Com base na data de adição do produto.
• Preço: Ordenação do mais barato para o mais caro ou vice-versa.
• Melhor desconto: Destaque para produtos com maior percentagem de desconto.
• Melhor avaliação: Produtos com melhor classificação dada pelos clientes (1 a 5 estrelas).

10. Outras Condições de Utilização e Políticas Aplicáveis

Ao utilizar o Marketplace do Bairro Comercial Digital, o consumidor declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os Termos e Condições de Utilização da plataforma, bem como a Política de Privacidade e Cookies, Política de Ordenação de Conteúdos e a Declaração de Acessibilidade e Usabilidade.

O consumidor compromete-se a respeitar todas as normas aplicáveis ao funcionamento do Marketplace e do Bairro Comercial Digital, incluindo regras de conduta, utilização responsável da plataforma, proteção de dados e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

11. Resolução Alternativa de Litígios

11.1. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

11.2. Em Portugal, o Cliente pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes, tais como o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).

12. Contactos e Apoio ao Cliente

Para qualquer questão, sugestão ou reclamação, o Cliente poderá contactar o serviço de Apoio ao Cliente através do formulário disponível no Marketplace.

13. Alterações aos Termos

Estes Termos e Condições foram atualizados a 28-01-2026 e podem ser modificados a qualquer momento. As alterações serão notificadas na plataforma e continuar a utilização implica aceitação das mesmas.