Política de Privacidade

O Município de Almeida, está empenhado em assegurar a segurança dos dados pessoais.

Na sequência, o Município de Almeida, elaborou o presente Aviso de Privacidade, por forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente Aviso dizem respeito a dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Almeida, (todos aqueles que, de alguma forma, interagem connosco).

A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso, numa lógica permanente de promoção do bem estar dos cidadãos, o Município de Almeida, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a cidadania, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto e a juventude.

Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O Município de Almeida, NIPC 506 625 419, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD e pode ser contactada através do camara@cm-almeida.pt ou dirigindo-se às nossas instalações na Praça da Liberdade, 6350-130 Almeida.

2. Que dados pessoais recolhemos?

Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Almeida, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.

O Município de Almeida recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, por telefone, por correio postal ou correio eletrónico.

Dados de Localização: Informação relativa à localização aproximada ou precisa do utilizador, recolhida apenas mediante o seu consentimento explícito, quando este utilize funcionalidades da aplicação que dependam da geolocalização. Estes dados são utilizados exclusivamente para disponibilizar funcionalidades baseadas na localização, como a apresentação de mapas, pontos de interesse, serviços municipais próximos ou outros conteúdos relevantes para a área geográfica do utilizador. Os dados de localização não são utilizados para efeitos de marketing, definição de perfis ou tomada de decisões automatizadas, nem são partilhados com terceiros para essas finalidades.

Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados.

3. Quais as finalidades que precedem a recolha dos seus dados pessoais e qual o fundamento para o seu tratamento?

O Município de Almeida, assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos. Além disso, tratamos os seus dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.

De uma forma geral, podemos utilizar os seus dados pessoais para gestão e execução de uma relação contratual, para o tratamento de reclamações e sugestões, para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de obrigações legais, bem como para a satisfação de interesses públicos de que o Município de Almeida possa estar investido.

4. Por que período conservamos os seus dados pessoais?

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local (Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril).

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Almeida a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

5. Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

Nos termos da legislação aplicável, poderá exercer os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos. Neste caso, o Município de Almeida reserva-se no direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos;
• Direito de Retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e solicitar que os seus dados pessoais incompletos sejam completados;
• Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, excetuando os casos em que se verifiquem fundamentos que validem a sua conservação;
• Direito à Limitação do Tratamento: obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando estes digam respeito a determinadas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
• Direito de Portabilidade: receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, bem como de solicitar a transmissão dos seus dados pessoais a outro responsável pelo tratamento;
• Direito de Oposição: opor-se, em qualquer momento, a determinado tratamento dos seus da dos pessoais, como por exemplo, no caso do tratamento de dados pessoais para fins de comercialização direta;
• Direito de Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, incluindo a Definição de Perfis: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

6. Encarregado da proteção de dados

O Encarregado de proteção de dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor.

Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de proteção de dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contacto: rgpd@cm-almeida.pt

7. Que medidas de segurança são adotadas?

O Município de Almeida está comprometido a colocar em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado. Considera-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta, face à natureza dos dados a proteger.

A efeito, o Município de Almeida desenvolve toda a sua atividade com recurso a sistemas que visam asseverar a segurança dos seus dados pessoais, através da criação de procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou a destruição dos seus dados pessoais, comprometendo-se com o respeito e conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

8. Por que partilhamos os seus dados pessoais?

O Município de Almeida pode partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras, que poderão ter acesso aos mesmos.

Tais entidades terceiras incluem autoridades públicas, parceiros, prestadores de serviços, entre outros.

No âmbito da sua atividade, o Município de Almeida pode recorrer a subcontratantes, que acederão e tratarão os seus dados pessoais de acordo com as instruções do Município de Almeida.

Para isso, garantimos que tais subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, por forma a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e demais legislação aplicável, bem como assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

Assim, o Município de Almeida pode ainda partilhar os seus dados pessoais quando tal partilha seja necessário ou adequado à luz da legislação aplicável, para o cumprimento de obrigações legais a que esteja adstrito, para responder a solicitações de autoridades públicas, no caso de estarem em causa interesses vitais do titular dos dados pessoais ou de terceiro, para a proteção dos direitos e da propriedade do Município de Almeida, ou quando nos tenha prestado o seu prévio consentimento.

9. Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais para países terceiros?

A atividade conduzida pelo Município de Almeida não implica a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros – situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Eco nómico Europeu.

Sempre que tal possa vir a ocorrer, serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.

10. Como usamos os “Cookies”?

Para saber mais sobre cookies e como o Município de Almeida os usa no seu website, consulte o nosso Aviso de Cookies.

11. Alterações ao Aviso de Privacidade

Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet: https://www.cm-almeida.pt , para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas.

Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação ao Aviso de Privacidade que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.

12. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

Foi designado, por Deliberação da Câmara Municipal, na sua Reunião de 08/05/2025, o DPO (Data Protection Officer) / Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Almeida de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município de Almeida a respeito das obrigações de todos relativamente à proteção de dados; Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Os titulares de dados pessoais podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através do email rgpd@cm-almeida.pt

Presencialmente podem fazê-lo através de preenchimento do formulário no Balcão de Atendimento Integrado (BAI) do Município de Almeida, localizado na seguinte morada:

Praça da Liberdade

6350-130 Almeida